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Port. Sec. Rec. Est. - MG 138/14 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 138 de 26.12.2014

DOE-MG: 27.12.2014

Obs.: Ret. DOE de 08.01.2015

Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte I do Anexo IV e no Capítulo V do Anexo XVI, todos do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com diferimento do imposto, de que trata o art. 12 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, o industrial fabricante que promover a operação de saída indicará no campo Informações Complementares da nota fiscal:

I - "NF-e emitida nos termos do art. 12 do Anexo XVI do RICMS/MG" e a expressão: "mercadoria remetida para fabricação de produtos destinados a estabelecimento habilitado ao REPETRO, a operador/concessionário, a estaleiro naval brasileiro ou a estabelecimento que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior, sem saída física da mercadoria do território nacional", conforme o caso;

II - no Grupo processo referenciado da NF-e (procRef):

a) o nº do processo (nProc) "AN16Art12";

b) o indicador da origem do processo (indProc) como "0" (SEFAZ).

Art. 2º O industrial fabricante que receber a mercadoria com diferimento na operação de que trata o art. 1º, quando da escrituração do documento fiscal correspondente, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), consignará:

I - no Registro C110, (Informação Complementar da Nota Fiscal) as informações a que se refere o inciso I do art. 1º;

II - no registro C111 o nº do processo (NUM_PROC): "AN16Art12"

III - no registro C111 o indicador da origem do processo campo (IND_PROC): "0" (SEFAZ).

Art. 3º Nas operações com isenção do imposto, de que trata o ( continua ... )

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