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Dec. Est. MG 46.688/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.688 de 26.12.2014

DOE-MG: 29.12.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 11, de 15 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do seguinte Capítulo:

"Capítulo LXXVIII
Das Operações com Implantes e Próteses Médico-Hospitalares para Utilização em Ato Cirúrgico por Hospitais ou Clínicas

Artigo 588. Nas saídas, em operação interna ou interestadual, de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, o contribuinte remetente deverá emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acompanhar o trânsito das mercadorias.

§ 1º A NF-e de que trata o caput deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples Remessa";

III - constar a observação no campo Informações Complementares: "Procedimento autorizado pelo art. 588 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS".

Artigo 589. As mercadorias a que se refere este Capítulo deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, separadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela ( continua ... )

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