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Dec. Est. RS 52.199/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.199 de 26.12.2014

DOE-RS: 29.12.2014

Modifica o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012:

I - O parágrafo único do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As Coordenadorias de que trata este artigo serão compostas por servidores indicados pela Receita Estadual, que serão responsáveis pelo planejamento, administração e execução das atividades do Programa."

II - O § 1º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A Coordenadoria Executiva das Empresas e dos Cidadãos será composta por um coordenador e por um coordenador adjunto, do quadro de servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, indicados pela Receita Estadual."

III - O § 1º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A Coordenadoria Executiva das Entidades será composta por um coordenador e por um coordenador adjunto, do quadro de servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, indicados pela Receita Estadual."

IV - No art. 6º, os §§ 3º e 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º As operações de que trata o "caput" deste artigo são as referentes a aquisições por pessoa física, consumidor final de mercadorias ou serviços, sujeitas à incidência do ICMS, em que o estabelecimento vendedor, localizado neste Estado e regularmente inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - COC/TE, esteja credenciado no Programa ou realize operações conforme critérios definidos pela Receita ( continua ... )

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