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Dec. Est. PI 15.910/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.910 de 24.12.2014

DOE-PI: 26.12.2014

Altera dispositivos do Capitulo IV-A (Do Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos Aplicável as Empresas Atacadistas), do Título I, do Livro III, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, inserido pelo Decreto nº 15.825, de 27 de novembro de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando o Ofício nº 1268/2014, de 05 de dezembro de 2014, da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ), sob AP.010.1.005555/14-80, que solicitou retificação do Decreto 15.825/2014,

Decreta:

Art. 1º A alínea "a", do inciso I e o inciso II, ambos do § 6º, do art. 813-A, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 15.825, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 813-A. (...)

(...)

§6º (...)

I- (...)

a) de empresa nova, ou com até um ano de funcionamento, esta deverá ser enquadrada na faixa inicial de faturamento médio mensal de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o correspondente número mínimo de empregados formais diretos previstos na tabela do inciso II, sujeitando-se à comprovação imediata;

(...)

II - para efeito de concessão de credenciamento de empresas migrantes do Regime Especial de que trata os arts. 805 a 813 e na hipótese de renovação do Regime Especial previsto no caput o enquadramento dar-se-á na faixa de faturamento e correspondente número mínimo de empregados formais diretos com efetivo exercício dos empregados em estabelecimento do Estado do Piauí previstos na tabela abaixo, sujeitando-se à comprovação ( continua ... )

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