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Lei Est. SE 7.944/14 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.944 de 26.12.2014

DOE-SE: 29.12.2014

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 3º Nos Autos de Infração, modelo simplificado, cujo montante atualizado no momento da autuação represente até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe - UFP/SE, serão suprimidas as fases de que trata o inciso II do art. 4º desta Lei, podendo os mesmos serem reanalisados pela própria Comissão Julgadora de 1ª Instância. (NR)

(...)"

II - o § 3º do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 3º É dispensável a expedição dos documentos de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo na hipótese de Autos de Infração simplificado, Simples Nacional, postos e comandos fiscais. (NR)

§ 4º ..."

III - o inciso V do § 2º do art. ( continua ... )

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