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Port. Sec. Faz. - PE 216/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 216 de 26.12.2014

DOE-PE: 27.12.2014

(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2015.)


O SECRETARIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, que trata dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída em cada exercício, e

Considerando, assim, a necessidade de divulgar novos Índices de Participação,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 216/2014

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2015

( continua ... )
MUNICÍPIOSÍNDICE
ABREU E LIMA1,2597%
AFOGADOS DA INGAZEIRA0,2051%
AFRÂNIO0,1253%
AGRESTINA0,1060%

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