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Lei Est. PE 15.434/14 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.434 de 23.12.2014

DOE-PE: 24.12.2014

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à respectiva informatização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda desenvolverá sistema eletrônico para processamento de processos administrativo-tributários por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores - Internet e acesso por meio de redes internas e externas.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Esta Lei disciplina a formação, a tramitação e o julgamento relativos ao processo administrativo-tributário, em meio físico ou eletrônico. (NR)

Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput, os procedimentos ali previstos e a correspondente instrução com demonstrativos e documentos poderão ser gerados por meio eletrônico, nos termos da Seção III deste Capítulo. (AC)

§ 7º Na hipótese do inciso II do caput, a respectiva petição inicial deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos da Seção III deste Capítulo. (AC)

(...)

Seção III
Do Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe (AC)

Artigo 12-A. A formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo-tributário em meio eletrônico - PATe ocorrerão mediante utilização de sistema de processamento e transmissão de dados da Secretaria da Fazenda, utilizando-se, preferencialmente, a rede mundial de computadores - Internet e o acesso por meio de redes internas e externas. ( continua ... )

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