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Dec. Est. ES 3.743-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.743-R de 23.12.2014

DOE-ES: 29.12.2014

Ratifica os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na cidade de São Paulo - SP, em 5 de dezembro de 2014, na forma dos Anexos I a XI, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 67, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 69, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014

ANEXO III

PROTOCOLO ICMS 72, DE 5 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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