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Dec. DF 36.188/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.188 de 24.12.2014

DO-DF: 29.12.2014

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o disposto no Protocolo ICMS 29, de 13 de abril de 2011, e no Protocolo ICMS 40, de 15 de agosto de 2014,

Decreta:

Art. 1º A Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida da Subseção I-B, contendo o art. 88-B, com a seguinte redação:

"Livro I
(...)
Título III
(...)
Capítulo II
(...)
Seção II
(...)
Subseção I-B
Do Documento de Controle e Movimentação de Bens / Guia de Remessa de Material

"Artigo 88-B. Em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, poderão os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao ativo e de materiais de uso e consumo (Protocolo ICMS 29/11).

§ 1º O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes ( continua ... )

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