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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.682/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.682 de 23.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.2014



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária municipal; e

CONSIDERANDO a disponibilização do parcelamento de créditos do ISS relativos a períodos de competência abrangidos pela NOTA CARIOCA diretamente pela internet,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

(...) (NR)

Artigo 2º (...)

(...)

V - referentes a sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que não possua inscrição própria no Sistema de Informações de Atividades Econômicas - SINAE; e

VI - referentes a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. (NR)

Artigo 3º (...)

I - até a data do pedido, quando relativo ao ISS;

(...)

§ 1º. Entre a data de referência, conforme o caso se enquadre no inciso I ou II, e a do efetivo pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% (um por cento) ao ( continua ... )

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