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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.680/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.680 de 23.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.2014

Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, que institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA REMISSÃO E DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCL

Seção I
Da Remissão

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 23 de julho de 2014, relativos aos imóveis, situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro:

I - residenciais existentes; e

II - que sejam objeto de construção de novas unidades residenciais ou de transformação de uso para unidades residenciais.

Art. 2º A remissão de que trata o inciso I do art. 1º será implantada de ofício pela Procuradoria da Dívida Ativa ou pela Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme o crédito esteja ou não inscrito em dívida ativa.

§ 1º. Em se tratando de créditos tributários inscritos em dívida ativa, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana prestará à Procuradoria da Dívida Ativa as informações necessárias para a implantação da remissão dos referidos créditos.

§ 2º. Caso a remissão de que trata o inciso I do art. 1º não seja implantada de ofício no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ( continua ... )

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