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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.823/14 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.823 de 16.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 29.12.2014

Altera o art. 1º da Lei nº 5.098/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (....)

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014.

Vereador JORGE ( continua ... )

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