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Res. CAMEX 129/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 129 de 19.12.2014

D.O.U.: 29.12.2014

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os arts. 3º, 4º e 5º da Decisão nº 35, de 16 de Dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e dá outras providências


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nos 25/09, 33/10, 60/10, 61/10, 36/11, 37/11, 37/12, 38/12, 39/12 e 35/14 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2015, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 28% (vinte e oito por cento), para os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

NCM Descrição
0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm
0402.10.90 Outros
0402.21.10 Leite integral
( continua ... )

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