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Port. SMF Parnaíba-PI 1/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Parnaíba-P nº 1 de 02.09.2014

DOM-Parnaíba: 14.11.2014

Disciplina a regularização de documentos eletrônicos emitidos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Secretário da Fazenda Municipal de Parnaíba, Estado do Piauí, no uso da competência que lhe foi outorgada no artigo 47 do Decreto Municipal nº 321/2006, de 1º de junho de 2006, que regulamenta o Código Tributário Municipal, estabelecido na Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005 e, Considerando que:

a) em decorrência do procedimento de balanceamento de carga no acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, promovido pelo serviço de Data Center, no dia 18 de agosto de 2014, foram disponibilizados para os contribuintes do Imposto Sobre Serviço - ISS o acesso simultânea a duas bases de dados;

b) em razão disso, alguns contribuintes emitiram Notas Fiscais de Serviços com idêntica numeração sequencial;

c) mesmo não havendo alteração nem distorção nos elementos relativos à constituição do crédito o tributário do ISS e nenhum prejuízo pecuniário para os contribuintes, é necessário formalizar as providências adequadas para identificação e regularização do fato.

Determina:

Art. 1º Toda alteração nos meios eletrônicos de geração, controle e armazenagem de dados e informações relativas ao sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente poderá ser processada sob a Coordenação do Núcleo de Informática da Prefeitura de Parnaíba e Supervisão do Diretor de Cadastro do ISS da Fazenda Municipal.

Art. 2º A empresa que presta o serviço de manutenção do sistema integrado de administração financeira a STS Informática Ltda, adotará, num prazo de 05 (cinco) dias, as medidas necessárias para identificar e corrigir as duplicações de números sequenciais de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, da seguinte forma:

I - Fará um levantamento circunstanciado de todos os casos de duplicidade de números sequenciais de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desde o momento em que iniciou a anomalia até o dia em que foi retirado o segundo acesso ( continua ... )

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