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Lei Mun. Quatis/RJ 860/14 - Lei do Município de Quatis/RJ nº 860 de 05.11.2014

DOM-Quatis: 15.11.2014

(Altera a Lei nº 727/2014, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.)


Art. 1º Altera a redação dos dispositivos abaixo descritos, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de acordo com os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, denominando-se "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUATIS - RJ".

Parágrafo único. Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A, da Lei Complementar Federal 123, de 2006.

Artigo 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - ao incentivo à formalização de empreendimentos mediante a simplificação, unificação, a informatização dos processos de registro, a ampla informação, a redução de burocracia e a desoneração tributária;

II - à racionalização e padronização dos requisitos de segurança sanitária e de controle ambiental para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;

III - ao tratamento tributário diferenciado;

IV - à fiscalização orientadora;

V - ao acesso ao mercado;

VI - à inovação tecnológica;

VII - ao estimulo ao crédito e à capitalização;

VIII - ao ( continua ... )

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