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Lei Mun. Quatis/RJ 727/11 - Lei do Município de Quatis/RJ nº 727 de 18.01.2011

DOM-Quatis: 18.01.2011

Regulamenta no Município de Quatis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatis, no Estado dó Rio de Janeiro, Aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei adota o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUATIS".

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - Aos Incentivos Fiscais;

II - à Inovação tecnológica e à Educação Empreendedora;

III - ao Associativismo e às Regras de Inclusão;

IV - ao Incentivo à Geração de Empregos;

V - ao Incentivo à Formalização de Empreendimentos;

VI - unicidade do processo de Registro e de Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas;

VII - criação de Banco de Dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - preferência nas Aquisições de Bens e Serviços pelos órgãos Públicos Municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Da Inscrição E Baixa Da Empresa

Art. 3º ( continua ... )

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