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Lei Mun. Betim/MG 5.813/14 - Lei do Município de Betim/MG nº 5.813 de 19.12.2014

DOM-Betim: 20.12.2014

(Altera a Lei nº 2.518/2014 que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim, e dá outras providências).


O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º, da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será cobrado mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, quando os serviços médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); médicos veterinários; agentes da propriedade industrial; advogados; engenheiros; arquitetos, urbanistas, agrônomos; dentistas; economistas; psicólogos, auditores, forem prestados por sócios de empresas não optantes pelo Simples Nacional, por Sociedades, Empresa Individual de Responsabilidade Ltda (EIRELI) ou Empresário.

§ 1º. Se o profissional não for empregado da sociedade deverá comprovar o recolhimento do ISSQN como profissional autônomo nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:

I - natureza comercial ou caráter empresarial, entendida como atividade exercida por sociedade, Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. (EIRELI) ou Empresário Individual que preste serviço associado à compra de direitos ou à venda de produtos, bem como a atividade exercida por empresa que contenha sócio que figure apenas com aporte de capital;

II - sócio pessoa jurídica;

III - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela ( continua ... )

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