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LC Mun. Itanhaém/SP 157/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 157 de 10.12.2014

DOM-Intanhaém: 10.12.2014

Altera a redação do parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.


Marco Aurélio Gomes dos Santos, Prefeito Municipal de Itanhaém, faço saber que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, acrescido pela Lei Complementar nº 38, de 20 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170. (...)

Parágrafo único. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da taxa devida, ao contribuinte que efetuar o pagamento de uma só vez, através de cota única, até a data de vencimento da primeira prestação." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Itanhaém, em 10 de dezembro de 2014.

Marco Aurélio Gomes dos Santos

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio. Proc. nº 9.043/2014.

Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 10 de dezembro de 2014.

Peterson Gonzada Dias

Secretário de ( continua ... )

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