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Dec. Mun. Caruaru/PE 138/14 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 138 de 10.12.2014

DOM-Caruaru: 22.12.2014

Altera o Decreto nº 118, de 22 de outubro de 2014, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01; 8.02; 4.17; e 6.04 do Anexo I da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro e 2009, e dá outras providências.


O Prefeito de Caruaru, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Considerando a necessidade de ajustes administrativos no âmbito da Gerência de Tributos Mobiliários e junto aos estabelecimentos abrangidos para cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas no Decreto nº 118, de 22 de outubro de 2014, relativamente à utilização de ferramenta específica.

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 118, de 22 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. Portaria do Secretário da Fazenda indicará, gradativamente, os contribuintes notificados à implantação da sistemática de trata este decreto, na ferramenta eletrônica específica.

§ 2º. Enquanto não disponibilizado o aplicativo eletrônico específico os contribuintes continuam a utilizar o sistema padrão de escrituração do ISSQN e de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas de que trata o decreto nº 052, de 01 de junho de 2010.

§ 3º. Os contribuintes notificados e que não comprovem regularidade na escrituração fiscal, poderão ter o imposto exigido por estimativa fiscal ou arbitramento, conforme portaria específica que determine a adoção da sistemática, ou ainda mediante regime especial de fiscalização.

§ 4º. Os contribuintes enquadrados como microempresa, notificados e que não comprovem regularidade na escrituração fiscal, poderão ter o imposto exigido por estimativa fiscal ou arbitramento, conforme portaria específica que determine a adoção da sistemática." ( continua ... )

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