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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 12.326/14 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 12.326 de 12.12.2014

DOM-Indaaituba: 16.12.2014

Fixa o índice para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra aplicada na construção civil.


Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelos arts. 74 e 75 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário do Município de Indaiatuba), e Considerando o disposto na Lei nº 4.632 de 28 de dezembro de 2004, a qual dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 14.761/2006, Decreta:

Art. 1º Os valores da mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passam a ser os constantes da inclusa tabela única, que fica fazendo parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.995 de 04 de setembro de 2006.

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos de dezembro de 2014.

Reinaldo Nogueira Lopes Cruz

Prefeito

TABELA ÚNICA

VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN

(arts. 74 e 75 da Lei nº 1.284, de 20 dezembro de 1973 - Código Tributário do Município de Indaiatuba)

( continua ... )
Valor UFESP (m²)

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