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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 3.824/14 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 3.824 de 09.12.2014

DOM-Osvaldo Cruz: 12.12.2014

(Regulamenta a Lei nº 2.389/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre as Taxas de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Alvará de Funcionamento.)


Edmar Carlos Mazucato, Prefeito Municipal de Osvaldo Cruz, estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o artigo 6º, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 2.389/2003 para disciplinar a dedução da base de cálculo das atividades de construção civil e congêneres na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º Considera-se a base de cálculo do tributo o valor total dos serviços, descontados as mercadorias e materiais empregados e a prestação de serviços terceirizados.

Art. 3º Não se inclui na dedução os serviços referentes a projetos e acompanhamento de obras.

Art. 4º A comprovação do emprego dos materiais e mercadorias se dará da seguinte forma:

§ 1º. Os valores correspondentes ao abatimento deverão constar no campo "dedução" da nota de serviços;

§ 2º. As notas de mercadorias e materiais deverão ser apresentadas a esta prefeitura juntamente com a nota da medição referente.

Art. 5º Deverá constar na nota fiscal da mercadoria:

I - Identificação precisa da obra realizada;

II - Identificação do prestador como consumidor;

III - Identificação do endereço da obra onde o material foi entregue.

Art. 6º Não serão aceitos como dedução:

I - Notas emitidas com data posterior à nota fiscal da qual é efetuada o abatimento;

II - Mercadorias que não foram empregadas na medição, ainda que estocadas;

III - Notas fiscais que não apresentem o local da obra e/ou identificação do tomador.

Art. 7º No caso de prestação de serviços terceirizados, o construtor deverá apresentar o comprovante do recolhimento do tributo, uma vez que é responsável pela retenção.

Art. 8º A análise da documentação compete ao Setor de Fiscalização tributária, que emitirá parecer fundamentado sobre a aceitação ou não da dedução apresentada.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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