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Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.936/14 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.936 de 19.12.2014

DOM-Cassilândia: 19.12.2014

Dispõe sobre o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e Taxa de Licença para Execução de Obras - TLO, e dá outras providências.


Marcelino Pelarin, Prefeito Municipal em Exercício de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza - ISSQN, devidos nas obras de construção civil, será cobrado como base de cálculo o valor da mão de obra, por intermédio de contrato registrado em Cartório.

§ 1º. Desconhecendo o valor da mão de obra, será o mesmo atribuído em função do serviço prestado, na forma seguinte:

I - CONSTRUÇÃOPreço por m²
a - Residencial/AlvenariaR$
Luxo Sobrado228,12
Luxo Térreo182,48
Padrão "A"159,67
Padrão "B"91,24
Padrão "C"34,21
b - ( continua ... )

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