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Dec. Mun. Itu/SP 2.193/14 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.193 de 03.11.2014

DOM-Itu: 28.11.2014

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando que o Real, no período de setembro/2013 a setembro/2014, sinalizou uma desvalorização de 6,5881% (seis vírgula, cinquenta e oito e oitenta e um por cento), percentual aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE;

Considerando que o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 611, de 29 de março de 2005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu, - UFMI, com suporte na variação do índice supracitado;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, a partir de 1º de janeiro de 2015, passará a vigorar com o valor de R$ 1,69545 (um real, sessenta e nove centavos e cinco e quarenta e cinco milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 201, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 03 de novembro de 2014.

Antonio Luiz Carvalho Gomes

Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrado no Livro próprio e publicado, Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 03 de novembro de ( continua ... )

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