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Dec. Mun. Dourados/MS 1.497/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.497 de 12.12.2014

DOM-Dourados: 22.12.2014

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011 - Parcelamento Administrativo.


O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, Decreta:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 184 de 1º de setembro de 2011 (Parcelamento Administrativo), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2015 pela aplicação do reajuste de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), nos termos do artigo 22 da referida lei, ficando com as redações dadas através dos artigos seguintes.

Art. 2º Ficam atualizados os valores constantes dos incisos I e II do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, conforme redação abaixo:

I - de R$ 60,00 (sessenta reais) para os débitos do Cadastro Imobiliário;

II - de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) para pessoa física e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) para pessoa jurídica para os débitos do Cadastro Econômico.

Art. 3º O inciso I do art. 11 passa a ter o valor atualizado de 475.695,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais);

Art. 4º O valor expresso no § 2º do art. 11 passa a ter o valor atualizado de R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais).

Art. 5º Os valores expressos no art. 12 ficam atualizados para parcelas não inferiores a R$ 119,00 (cento e dezenove reais) para pessoa física e a R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais) para pessoa jurídica.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições contrárias.

Dourados-MS, 12 de dezembro de 2014.

Murilo ( continua ... )

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