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Dec. Mun. Cajati/SP 1.185/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.185 de 18.12.2014

DOM-Cajati: 20.12.2014

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Cajati, para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Luiz Henrique Koga, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Considerando a criação da UFM - Unidade Fiscal Municipal, determinada pela Lei Complementar Municipal nº 008/2009, com disposição expressa no seu § 3º do seu art. 156; e Considerando que a UFM - Unidade Fiscal Municipal deve ser atualizada anualmente, de acordo com a variação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2015, atualizada pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 5,447%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,3389 (dois reais e três mil, trezentos e oitenta e nove décimos de milésimos).

Parágrafo único. O índice referido no "caput" deste Decreto corrigirá, inclusive, os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 1172/14.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Luiz Henrique Koga

Prefeito do Município de Cajati

Registrado e publicado no serviços do departamento de administração da Prefeitura do Município de Cajati, aos 18 de dezembro de 2014.

Reginaldo Seiji Monma

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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