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Dec. Mun. Vila Velha/ES 247/14 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 247 de 19.12.2014

DOM-Vila Velha: 22.12.2014

Aprova o Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de Serviços Públicos e de Poder de Polícia, previstas no art. 217-B, da Lei nº 3.375/1997, na redação dada pela Lei nº 5.483/2013 e o índice de correção para os tributos municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, com amparo no art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997 e suas alterações, e o que consta do Processo nº 47.208/2014, e, Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais; e, ainda, Considerando ser necessário dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e do contraditório, quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento, Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal a vigorar no exercício de 2015, para o pagamento dos tributos, conforme estabelecido nos Anexos I a V, que fazem parte deste Decreto.

Art. 2º As notificações de lançamento processar-se-ão por aviso de lançamento contido nos carnês, que serão entregues pelos Correios ou por outros meios no endereço constante do Cadastro Mobiliário e Imobiliário, e/ou por Edital.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê até 15 (quinze) dias antes da data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previstas nos Anexos I a V deste Decreto, deverá:

I - retirar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situado na Avenida Santa Leopoldina, nº 840 - Coqueiral de Itaparica - Vila Velha, CEP 29.102-915, e/ou pela Internet no site www.vilavelha.es.gov.br;

II - considerar-se intimado do(s) lançamento(s) para todos os efeitos legais, inclusive ( continua ... )

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