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Port. Sec. Faz. - MT 50/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 50 de 18.06.1999

DOE-MT: 18.06.1999

 
(Data de publicação para efeito de pesquisa.)

Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 80 a 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, o enquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, por estimativa, desde que respeitado o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE com os Códigos de Atividade Econômica - CAE de 3.01.01 a 3.23.99, 4.01.01 a 4.16.99 e 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representativa na arrecadação do ICMS, ressalvados aqueles que:

I - produzem ou comercializam, exclusivamente, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - tenham iniciado atividades há menos de 06 (seis) meses;

III - desempenham atividade tipicamente monopolista ou oligopolista;

IV - embora em atividade, estejam com inscrição suspensa, cassada ou baixada, ainda que sumariamente ou ex-officio, no Cadastro de Contribuinte do Estado.

Parágrafo único Na sua conveniência, o fisco, considerando peculiaridades de determinadas atividades econômicas, poderá excluir do regime de que trata esta Portaria seus respectivos Códigos de Atividades Econômica, ainda que compreendidos nos intervalos citados no caput.

Art. 2º O valor do ICMS estimado a ser recolhido em um período preestabelecido será ( continua ... )

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