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Port. Sec. Faz. - MT 100/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 100 de 11.12.1996

DOE-MT: 11.12.1996

 
(Data de publicação para efeito de pesquisa.)

Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições conveniais que disciplinam os prazos para recolhimento do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao da apuração;

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa:

a) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência;

b) até o dia 05 (cinco) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ano;

c) até o dia 05 (cinco) de janeiro do ano subseqüente, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior;

d) até 30 (trinta) dias após a data em que ocorrer o desenquadramento do regime ou cessação da atividade;
III - para os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, no momento da entrada no Estado de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, o valor referente ao diferencial de alíquota;

IV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtosin natura e semi-elaborados, exceto se enquadrado na hipótese do inciso XIII:
a) até o 5º (quinto) ( continua ... )

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