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Dec. Est. RO 19.403/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.403 de 23.12.2014

DOE-RO: 23.12.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, altera, revoga e incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 118/14, o Convênio ICMS 130/14 e o Ajuste SINIEF 19/14, oriundos da 155ª reunião ordinária do CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a publicação do Convênio ICMS 118/14, do Convênio ICMS 130/14 e do Ajuste SINIEF 19/14, oriundos da 155ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "b" do inciso III do artigo 30 do Decreto 13.041 de 6 de agosto de 2007:

"Artigo 30. (...)

(...)

III - para a concessão do regime especial de dilação de prazo para prestadores de serviços de transporte de cargas, de que trata o inciso III do artigo 1º, que o requerente:

(...)

b) opte pelo crédito presumido previsto no item 4 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, exceto no caso de formalização de Termo de Acordo para homologação de créditos na forma estabelecida em Resolução Conjunta da SEFIN/CRE.

Art. 2º Fica acrescentado com a seguinte redação o item 119 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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