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LC Est. MS 197/14 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso do Sul nº 197 de 24.12.2014

DOE-MS: 26.12.2014

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito estadual, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - recepção da definição nacional de microempresa e de empresa de pequeno porte;

II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à formalização de empreendimentos;

V - incentivos à inovação e ao associativismo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário como definido pelo art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

II - microempreendedor individual (MEI), para efeito de aplicação de dispositivos especiais previstos nesta Lei Complementar, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria, nos termos definidos no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e atender a todos os requisitos a ele relativos previstos nos ( continua ... )

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