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Lei Est. MS 4.625/14 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.625 de 24.12.2014

DOE-MS: 26.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os arts. 44, 49, 86, 87, 117 e 168, e o título do Capítulo XVIII do Título II do Livro Primeiro, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 44. (...)

(...)

§ 4º É também contribuinte, nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 5º desta Lei, a empresa de construção civil que:

I - adquira mercadorias ou serviços em outras unidades da Federação, mediante documento fornecido pelo Fisco, nos termos do regulamento, atestando a sua condição de contribuinte;

II - independentemente do atestado a que se refere o inciso I deste parágrafo, adquira mercadorias ou serviços em unidade da Federação cuja legislação determine, explicitamente, a aplicação da alíquota interestadual nas operações interestaduais decorrentes de aquisição realizadas por empresas de construção civil." (NR)

"Artigo 49. ( continua ... )

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