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Lei Est. MS 4.624/14 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.624 de 24.12.2014

DOE-MS: 26.12.2014

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 4º No caso de ato para o qual esta Lei estabeleça a possibilidade do seu cumprimento em mais de um órgão ou repartição, não sendo, no vencimento do prazo, dia de expediente normal em um desses órgãos ou repartições, esse prazo fica prorrogado para o primeiro dia seguinte em que seja de expediente normal em todos esses órgãos ou repartições." (NR)

"Artigo 27. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) o aditamento de razões pelo sujeito passivo e a apresentação de manifestação pela autoridade fiscal autuante, no caso de decisão submetida ao reexame necessário (art. 76, § 1º e § 3º, I e II, e art. 84, parágrafo único);

(...)

III - (...)

(...)

i) a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância (art. 78, II, e art. 79, § 1º, III), a apresentação de manifestação pela autoridade fiscal autuante quanto às razões do recurso voluntário (art. 79, § 2º), ou a interposição de recurso especial contra divergência na solução de consulta tributária (art. 147, § ( continua ... )

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