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IN RE - RS 98/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 98 de 22.12.2014

DOE-RS: 26.12.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título III, fica acrescentada a Seção 5.0 com a seguinte redação:

"5.0 - EXCLUSÃO DE DÍVIDA ATIVA PRESCRITA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 47.576, de 18/11/10

5.1 - Nos termos previstos no art. 1º do Decreto nº 47.576, de 18/11/10, ficam excluídos os créditos tributários e não tributários inscritos como Dívida Ativa prescritos na forma do art. 174 do CTN:

a) que importarem em valor igual ou inferior ao limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 09/09/91, sem necessidade de abertura de processo administrativo;

b) que importarem em valor superior ao limite autorizado para o não ajuizamento de ações para a sua cobrança, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.298, de 09/09/91, mediante autorização do Subsecretário da Receita Estadual, por meio de despacho em processo administrativo;

c) que tenham sido devolvidos pela Procuradoria-Geral do Estado por desistência da execução ou dispensa de ajuizamento, mediante homologação do Subsecretário da Receita Estadual, por meio de despacho em processo administrativo.

5.1.1 - A verificação do limite autorizado para o não ajuizamento deve ser realizada com base no valor do crédito na data do levantamento que determinará sua exclusão ou a abertura de processo administrativo."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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