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Ato TCE - SE 35/14 - Ato TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE - TCE - SE nº 35 de 23.12.2014

DOE-SE: 26.12.2014

Estabelece, em decorrência de ordem judicial emanada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ad referendum do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas, índices Percentuais Definitivos para fins de crédito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municípios, relativas ao ano de 2014.


O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o inciso XI, art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 205, de 06 de julho de 2011, combinado com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Considerando que decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou a nulidade do Ato Deliberativo nº 843/2013 desta Corte de Contas, nos autos do Mandado de Segurança nº 0453/2013, interposto pelo Município de Rosário do Catete;

Considerando que a referida decisão foi publicada no Diário da Justiça em 18 de dezembro de 2014;

Considerando que este Tribunal de Contas foi notificado para que fosse feita a devida correção, no sentido de que o Valor Adicionado Fiscal decorrente do contribuinte Vale Fertilizantes S/A seja em sua totalidade repassado para o Município de Rosário do Catete,

Resolve:

Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do Estado de Sergipe, referentes a ¾ (três quartos) dos 20% (vinte por cento) provenientes de créditos tributários remanescentes do extinto Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e dos 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do Imposto sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, no exercício de 2014, serão creditados pelo Estado de Sergipe aos respectivos Municípios, utilizando-se como base de cálculo os índices percentuais constantes do Anexo Único deste novo Ato, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2º O Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE, utilizando-se dos índices percentuais a que se refere o artigo anterior, entregará a cada Município, mediante crédito em conta individual, a parcela que lhe pertencer, no prazo estabelecido no ( continua ... )

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