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Dec. Est. PI 15.903/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.903 de 23.12.2014

DOE-PI: 24.12.2014

Altera o Decreto nº 14.806, de 20 de abril de 2012, que define as atividades prioritárias do Estado do Piauí para empreendimentos industriais e agroindustriais com enquadramento diferenciado pela atividade industrial de que trata a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 2º do Decreto nº 14.806, de 20 de abril de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII - vierem a se instalar nos municípios:

a) que integram a área dos cerrados piauienses ou em Zonas de Processamento de Exportação do Estado do Piauí - ZPE;

b) de Guadalupe, de Jerumenha e de Floriano;

(...) "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI) de dezembro de 2014.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da ( continua ... )

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