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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.890/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.890 de 18.12.2014

DOM-Porto Alegre: 23.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 24.12.2014

Altera os §§ 1º e 3º e o "caput" do § 9º do art. 5º e o "caput" do art. 8º; inclui incisos VII, VIII, IX e X no § 2º do art. 5º, §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 no "caput" do art. 5º e §§ 1º e 2º no art. 8º, todos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006 - que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências, e revoga os incisos I e II do art. 8º do mesmo Decreto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, ficam alterados os §§ 1º e 3º e o "caput" do § 9º do art. 5º e o "caput" do art. 8º e incluídos incisos VII, VIII, IX e X no § 2º do art. 5º, §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 no "caput" do art. 5º e §§ 1º e 2º no art. 8º, conforme ( continua ... )

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