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IN SMF/Salvador - BA 46/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 46 de 23.12.2014

DOM-Salvador: 24.12.2014

Disciplina os procedimentos para registro de reclamação e denúncia no âmbito do programa Nota Salvador.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 24.808, de 24 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º A pessoa física tomadora de serviços poderá registrar reclamações e formalizar denúncias, no âmbito do Programa Nota Salvador, quando verificada alguma das seguintes situações:

I - não conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - não emissão, emissão incorreta ou cancelamento indevido da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Art. 2º O registro de reclamações e a formalização de denúncias, no âmbito do Programa da Nota Salvador, assim como todos os atos relacionados às respectivas denúncias e reclamações, deverão ser realizados, exclusivamente, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico "nota.salvador.ba.gov.br".

Parágrafo único. O acesso ao Sistema deverá ser feito por meio de Senha Web.

Art. 3º Para registrar uma reclamação, o tomador deverá informar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - identificação do prestador do serviço: CPF ou CNPJ;

II - valor do serviço;

III - data da prestação do serviço;

IV - justificativas, expondo os motivos da sua reclamação.

Parágrafo único. Caso o tomador não possua o CPF/CNPJ do prestador do serviço, será possível a sua pesquisa em funcionalidade própria no Sistema de que trata o art. 2º.

Art. 4º O tomador deverá assinalar um dos seguintes motivos relativos à sua reclamação:

I - não emissão de documento fiscal;

II - documento recebido em papel, porém o mesmo não consta no sistema no sistema da NFS-e;

III - emissão de documento fiscal com dados incorretos;

IV - cancelamento indevido de documento fiscal;

§ 1º. O ( continua ... )

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