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Res. Norm. ANEEL 644/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 644 de 16.12.2014

D.O.U.: 26.12.2014

Altera a Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, a qual "aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências".


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Arts 26, 32 e 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 8.379, de 15 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo nº 48500.006309/2014-11,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos arts. 4º e 5º da Resolução Normativa nº 411, de 28 de setembro de 2010, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º A realização dos leilões de ajuste estará condicionada a autorização da ANEEL.

(...)

§ 3º O preço inicial de cada produto corresponderá ao valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD_min vigente no ano de realização do leilão, conforme definido em regulamento;

§ 4º O preço máximo será o maior valor entre:

a) a média estimada dos Custos Marginais de Operação - CMO futuros do submercado de entrega da energia, limitados aos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD mínimos e máximos, referentes aos períodos de suprimento dos contratos negociados, calculados com base na configuração do Plano Mensal da Operação - PMO do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; ( continua ... )

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