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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 697/14 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 697 de 24.12.2014

D.O.U.: 26.12.2014

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.


O DIRETOR-SUPERINTENDENTE SUBISTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na sessão ordinária de 19 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

ANEXO ÚNICO

Dispositivo Legal Valor Atualizado em R$
Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e 11023.993,43
Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87, 88 e 10935.990,14
( continua ... )

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