Res. PRESIDENTE INSS 463/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 463 de 24.12.2014

D.O.U.: 26.12.2014

Institui o Sistema de Pagamento de Benefícios administrados pelo INSS - SISPAGBEN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. a busca pela excelência nos serviços prestados aos cidadãos; e

b. a necessidade de estabelecer mecanismos de controle, gerenciamento e padronização de procedimentos nas atividades exercidas no âmbito dos órgãos locais do INSS, nos diversos níveis hierárquicos,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Pagamento de Benefícios administrados pelo INSS (SISPAGBEN), como ferramenta de transferência e controle dos recursos encaminhados às instituições financeiras para pagamento dos benefícios administrados pelo INSS.

Art. 2º O SISPAGBEN, a ser implantado em 2 de janeiro de 2015, será de uso obrigatório para todos os pagamentos oriundos da folha de benefícios administrados pelo INSS, sendo vetado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade, a partir da referida data.

Parágrafo único. Excetuam-se ao caput deste artigo os pagamentos referentes a empresas convenentes, compensação previdenciária entre os regimes de Previdência e os decorrentes de acordos internacionais, ressalvados os benefícios pagos a estrangeiros residentes no Brasil.

Art. 3º O acompanhamento e controle da receita da folha de benefícios administrados pelo INSS será realizado pelo SISPAGBEN.

Art. 4º O acerto de contas perante as instituições financeiras será efetuado por meio do SISPAGBEN.

Art. 5º Caberá ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade efetuar a assinatura eletrônica da Proposta de Pagamento de Benefícios (PPB) e da Proposta de Repasse de Empréstimo Consignado (PREC), em conformidade com o inciso VII do ( continua ... )

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