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ADE COANA 23/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 23 de 23.12.2014

D.O.U.: 26.12.2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000217/1014-76,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Teto baixo (9+1)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³
Marca: MERCEDES-BENZ
Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A
Ano/modelo: 2015/2016
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Teto alto (9+1)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.143 cm³
Marca: MERCEDES-BENZ
Fabricante: MERCEDES-BENZ ARGENTINA S/A
Ano/modelo: 2015/2016
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus Teto baixo (15+1)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, ( continua ... )

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