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Port. Sec. Rec. Est. - PB 166/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 166 de 23.07.2014

DOE-PB: 24.07.2014



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de PautaClassificação do ProdutoUnidadeQUANT.Valor da Pauta
NomeCódigo NCM
CALÇADOSBota de Segurança em Raspa com Solado PU6402.99.90PAR01
( continua ... )

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