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Res. Sec. Faz. - MG 4.738/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.738 de 23.12.2014

DOE-MG: 24.12.2014

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, para o exercício de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art . 13 da Lei nº 18 .030, de 12 de janeiro de 2009, no art. 3º, da Lei nº 13 .803, de 27 de dezembro de 2000 e no § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e

considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Agravo de Instrumento nº 1 .0024 .06 .087348-6/001, de 30 de janeiro de 2007, impetrado pelo Município de Aimorés, em que o município obteve o provimento do recurso para suspender a proporcionalidade no cômputo do vAF relativo à geração de energia elétrica produzida pela usina Hidrelétrica Aimorés/CEMIG;

considerando a decisão no MS nº 1.0000.07.45804-6/000, impetrado pelo município de Araguari, referente à geração de energia elétrica produzida pela uHE Amador Aguiar I e II (Capim Branco), I .E . 035.257054-0140, concedendo-lhe a segurança para que a totalidade do vAF apurado pelas referidas usinas lhe seja destinada;

considerando a decisão do TJMG, de 4 de dezembro de 2006, referente ao MS nº 1.0000.06.432.508-7/000, impetrado pelo município de Joanésia, relativo à geração de energia elétrica produzida pela usina Hidrelétrica Porto Estrela/Consórcio AHE Porto Estrela, concedendo-lhe a segurança, para que a totalidade do vAF apurado pela referida usina lhe seja destinada integralmente;

considerando a decisão do TJMG, de 1º de novembro de 2006, referente ao MS nº 1.0000.00.095.580-7/000, impetrado pelo município de volta Grande, relativo à geração de energia elétrica produzida pela usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos, concedendo-lhe a segurança para que a totalidade do vAF apurado pela referida usina, correspondente ao Estado de Minas Gerais, lhe seja destinado, ( continua ... )

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