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Dec. Est. RJ 45.093/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.093 de 23.12.2014

DOE-RJ: 29.12.2014

Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania" e dá outras providências.


 
DOE eletrônico de 29.12.14 disponibilizado em 24.12.14

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/075/3/2014.

CONSIDERANDO:

- que o sistema de sorteio público de prêmios denominado

"Cupom Mania", cumpriu até então seu objetivo original de incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

- que a atividade arrecadatória do Estado do Rio de Janeiro vem se modernizando permanentemente; e

- que tal modernização requer, muitas vezes, a modificação de métodos que incentivem o cidadão a exercer sua cidadania e, complementarmente, auxiliar na melhoria da arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto, nos termos deste Decreto, o sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.

Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando assegurar o direito dos participantes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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