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Dec. Est. RJ 45.095/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.095 de 23.12.2014

DOE-RJ: 29.12.2014

 
DOE eletrônico de 29.12.14 disponibilizado em 24.12.14.

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/070/540/2014,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8472/2014, em 19/12/2014, que fixou o Índice Definitivo de Conservação Ambiental;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices

Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/012/1321/2014, E-04/014/1683/2014, E-04/023/1902/2014, E-04/070/466/2014,

E-04/018/312/2014, E-04/020/719/2014, E-04/070/469/2014, E-04/070/479/2014,

E-04/070/480/2014, E-04/070/481/2014, E-04/070/482/2014, E-04/070/484/2014,

E-04/070/485/2014, E-04/070/486/2014, E-04/070/487/2014, E-04/070/488/2014,

E-04/070/489/2014.

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO ( continua ... )

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