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Port. Sec. Faz. - PI 396/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 396 de 19.12.2014

DOE-PI: 23.12.2014

Acrescenta os incisos III e IV ao art. 1º da Portaria GSF nº 367/2014, de 04 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre procedimentos relativos à Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, referentes às operações realizadas em dezembro de 2014, na situação prevista no Decreto nº 15.816, de 20 de novembro de 2014".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GSF nº 367/2014, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar a partir de 09/12/2014, acrescido dos incisos III e IV, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - Substituição das Entradas (item 06);

IV - Antecipação Total (item 10), exceto sem encerramento de fase."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina (PI), 19 de dezembro de 2014.

RAIMUNDO NETO DE CARVALHO

Secretário da ( continua ... )

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