x
x
x
Lei Est. PI 6.606/14 - Lei do Estado do Piauí nº 6.606 de 23.12.2014

DOE-PI: 23.12.2014

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO SABEI QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 4º da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

V - as operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras músicas ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(...) "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI) de dezembro de 2014.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETARIO DE GOVERNO

SECRETARIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?