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Lei Est. PI 6.604/14 - Lei do Estado do Piauí nº 6.604 de 23.12.2014

DOE-PI: 23.12.2014

Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-FUNDIPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 13 e 22-A, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os incentivos obtidos por meio da Lei 4.859, de 27 de agosto de 1996, permanecem inalteráveis, na forma e no prazo, e em vigor, conforme estabelecido na Lei que os instituiu e nos respectivos Decretos concessivos, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, do art. 6º nos parágrafos seguintes." (NR)

"Artigo 22-A. As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais.

Parágrafo único. Admitir-se-á a realização de saídas interestaduais com intermediação de filiais, desde que seja procedido o estorno do crédito apropriado, pela filial adquirente, quando do recebimento de mercadorias por transferência de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que trata esta Lei, calculado pela aplicação do percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor das respectivas entradas de mercadorias, proporcionalmente às quantidades saídas para outras Unidades da Federação." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os 1º e 2º ao art. 13, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 13. ( continua ... )

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