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Dec. Est. SC 2.524/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.524 de 23.12.2014

DOE-SC: 23.12.2014

Acresce dispositivo ao Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 17-A com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. Sem prejuízo do disposto no § 14 do art. 16, a inexistência do produto na cadeia produtiva catarinense, para fins dos incentivos previstos na alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 16 e no inciso II do art. 17, deverá ser reconhecida pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º Não será reconhecida a inexistência da mercadoria que tenha o mesmo uso, finalidade, emprego ou função de mercadoria já produzida no Estado e cuja diferenciação entre elas se dê em razão de:

I - dimensão, modelo, potência ou fonte da emergia necessária ao seu funcionamento;

II - insumo utilizado na produção;

III - acréscimo de acessório, componente ou modernização tecnológica que não redefina sua destinação;

IV - pouca ou pequena diferença no nível de eficiência, resistência, durabilidade ou qualidade; ou

V - distinção considerada irrelevante ou insignificante em relação a mercadorias similares.

§ 2º Caberá reconsideração do despacho que não reconhecer a Inexistência da mercadoria na cadeia produtiva catarinense no caso de apresentar qualidades e características especialíssimas ou uso diferenciado que justifique o ( continua ... )

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