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Dec. Est. SC 2.523/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.523 de 23.12.2014

DOE-SC: 23.12.2014

Introduz as Alterações 3.488 e 3.489 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição da Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.488 - O § 8º do art. 180 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X, XI e XII com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...)

§ 8º (...)

(...)

IX- Anexo IX: Informar a movimentação com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGNn) da origem nacional a Gâs Liquefeito derivada de Gás Natural (GLGNi) originado de importação, por distribuidora;

X - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora;

XI - Anexo XI; informar o resumo das operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, realizadas por distribuidora; e

XII - Anexo XII: demonstrar o recolhimento da ICMS, por unidade lederada de destino, referente ás operações com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação a ser apresentado pela refinaria de petróleo ou suas bases,

(...)"(NR)

ALTERAÇÃO 3.489 - A Subseção XII da Seção XXVIII do Capitulo IV do Titulo II do ( continua ... )

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